Martin & Oliveira

Homologação de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros

Toda decisão com natureza de sentença emitida por autoridade judicial ou arbitral no exterior para ter validade no Brasil precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. A única exceção hoje é para as sentenças de divórcio consensual puras, nas quais não houve discussão sobre guarda filhos, alimentos ou partilha de bens, por força da vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015. A homologação de sentença estrangeira é portanto um ato de reconhecimento pelo STJ de uma decisão emitida no exterior conferindo-lhe eficácia no Brasil. A Martin & Oliveira Sociedade de Advogados possui ampla experiência em ações de homologação de sentença estrangeira, e laudos arbitrais estrangeiros, tendo tido êxito em 100% dos inúmeros casos que defendeu até hoje. Somos indicados pelos Consulados Brasileiros de Los Angeles, Barcelona e Roterdã para esse fim. Atualmente nosso escritório é também o único de Belo Horizonte referenciado pela Embaixada Americana no Brasil. 

 

Documentos Necessários

A documentação necessária para dar início ao processo de homologação de sentença estrangeira junto ao STJ, podendo sofrer variações conforme o caso, é conforme segue:

 ◦   Procurações em favor dos advogados.

◦   Sentença ou Laudo Arbitral Estrangeiro Original, apostilada no país de sua origem (ou autenticada pelo Consulado Brasileiro para aqueles países que não são signatários da Convenção da Apostila de Haia).

◦   Prova da citação ou revelia da parte contrária e do trânsito em julgado de decisão.

◦   Tradução Juramentada da Sentença ou Laudo feita no Brasil.

◦   Cópia do documento de identificação, passaporte, ou atos constitutivos.

 

Por que Homologar minha Sentença Estrangeira de Divórcio?

Muitas consequências civis e penais podem surgir no Brasil quando não se homologa uma sentença estrangeira de divórcio. Os casamentos celebrados no exterior são considerados válidos pela legislação brasileira. Contudo, o divórcio proferido fora do Brasil, para que tenha validade em nosso país deve passar por um processo de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

A questão toda se resume na regularização do estado civil da pessoa perante as autoridades brasileiras, o que pode acarretar diversas complicações caso não seja efetuada. Por exemplo, para o caso de um indivíduo que tenha uma herança a receber no Brasil, mas que não tenha homologado a sentença de seu divórcio, seu ex-cônjuge, terá direitos hereditários sobre o patrimônio. Isso ocorre porque, embora divorciado no exterior, para o Brasil esse indivíduo ainda continua casado.

Outra hipótese seria a seguinte: uma determinada pessoa não homologa seu divórcio no Brasil, sendo que seu estado civil continua sendo o de casado. Assim, se quiser, fazer o registro de um contrato de compra e venda de um bem imóvel no Registro de Imóveis competente no Brasil, seu ex-cônjuge fará obrigatoriamente parte do negócio jurídico. Qualquer formalização do negócio só é possível com sua assinatura e concordância. Porém, o maior problema da falta de homologação de sentença de divórcio estrangeiro reside no possível cometimento do crime de bigamia, instituído pelo Código Penal Brasileiro.

Quando um indivíduo contrai novo casamento, estando ainda casado aos “olhos” da Justiça brasileira está cometendo crime de bigamia. Ainda, poderá incorrer no crime de falsidade ideológica, ao utilizar o nome de solteiro/a estando casado/a para o Brasil.

Desta forma, é muito importante, a regularização do estado civil possibilitada pela homologação da sentença de divórcio perante o Poder judiciário brasileiro para que não haja incursão em problemas afetos a herança,  além de problemas civis e criminais.

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